Começa a valer lei que define regras para crianças acessarem internet

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a lei conhecida como ECA Digital, sancionada em setembro, que estabelece regras para o uso de serviços online por crianças e adolescentes, incluindo redes sociais, jogos e sites; a norma proíbe autodeclaração de idade em conteúdos restritos, determina verificação etária em plataformas, exige vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis, obriga empresas a limitar acesso a produtos proibidos e impõe que serviços digitais adotem medidas como controle parental, classificação indicativa e bloqueio de conteúdos. O texto também prevê que plataformas com grande número de usuários menores apresentem relatórios sobre denúncias e moderação, além de responsabilização por práticas irregulares. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a atuar como agência reguladora com atribuições relacionadas à fiscalização da lei, que ainda depende de regulamentação complementar. O descumprimento pode resultar em multas que chegam a R$ 50 milhões ou suspensão das atividades. A legislação define que a proteção no ambiente digital deve ser compartilhada entre Estado, empresas e famílias.

FONTE: rgottino